A MISSÃO DE EDUCAR

A Educação possui conexões óbvias com o Direito e a Administração, não fosse ela referenciadora e propulsora das demais áreas de atividade humana e da vida em social, como as que se prendem com a ordem jurídica e a gestão das organizações. Do mesmo passo, a Educação é regulada e gerida, respetivamente, em conformidade com o Direito e a Ciência da Administração. Tendo-me ocupado, ao longo dos anos, por mor da formação e da atividade profissional, do estudo das três referidas áreas da vida social, com publicações diversificadas, ainda que com maior foco no campo educacional, proponho-me, neste trabalho,.com os pertinentes subsídios da Filosofia, da Ciência e de outras áreas do saber humano, explorar os fundamentos da compreensão dessas realidades enquanto partes integrantes da vasta realidade social. Este trabalho, de natureza teórica, ainda que com alguns elementos de estudo empírico baseados, nomeadamente, na realidade cabo-verdiana, propõe-se, assim, por um lado, revisitar os fundamen...

  O carácter societário do Direito faz com que este evolua em função das mudanças sociais, seja à escala de cada país, seja a nível mundial, tomando em devia consideração o contributo de outras áreas do conhecimento científico, afirmando-se como uma epistemologia jurídica que é, por definição, de natureza multidisciplinar.  Graças a essa evolução, o Direito torna-se cada vez mais complexo e alguns dos seus segmentos tendem a especializar-se e a ganhar autonomia relativa. É assim que têm surgido, no seio do Direito, e em relação a vários domínios da vida social, novos ramos de direito ou disciplinas jurídicas. É o que sucede com o Direito Educativo, igualmente denominado Direito Educacional, que se apresenta como uma disciplina ou ramo de Direito em franco processo de afirmação e especialização, de modo a dar resposta cabal a uma infinidade de questões que se colocam à Educação e ao sistema educativo, à escala planetária e em cada um dos países.  A tendência para a sistema...