Manual de Direito Educativo
O carácter societário do Direito faz com que este evolua em função das mudanças sociais, seja à escala de cada país, seja a nível mundial, tomando em devia consideração o contributo de outras áreas do conhecimento científico, afirmando-se como uma epistemologia jurídica que é, por definição, de natureza multidisciplinar.
Graças a essa evolução, o Direito torna-se cada vez mais complexo e alguns dos seus segmentos tendem a especializar-se e a ganhar autonomia relativa. É assim que têm surgido, no seio do Direito, e em relação a vários domínios da vida social, novos ramos de direito ou disciplinas jurídicas.
É o que sucede com o Direito Educativo, igualmente denominado Direito Educacional, que se apresenta como uma disciplina ou ramo de Direito em franco processo de afirmação e especialização, de modo a dar resposta cabal a uma infinidade de questões que se colocam à Educação e ao sistema educativo, à escala planetária e em cada um dos países.
A tendência para a sistematização e a crescente afirmação do Direito Educacional como disciplina autónoma do Direito tem a ver com o processo de democratização do acesso à educação a nível mundial, expressão do reconhecimento do direito à educação como direito fundamental e da sua consagração pela comunidade internacional como um dos mais importantes Direitos do Homem.
O presente Manual de Direito Educativo, elaborado, essencialmente, para servir de suporte didático aos estudantes de ensino superior que se iniciam nos estudos de Direito Educacional, retoma, atualiza e desenvolve, em várias matérias, as anteriores edições, nomeadamente a primeira, de 2006, revista em 2007, e a segunda, de 2011, revista em 2015.
Esta terceira edição continua a justificar-se, quer pela importância do Direito Educativo, como ramo de Direito voltado, especificamente, para o estudo da problemática educacional na perspetiva jurídica, quer pela inexistência, em Cabo Verde, de trabalhos que versam esta temática, quer ainda pelas alterações profundas ocorridas na legislação educacional cabo-verdiana. De resto, no plano internacional, são ainda escassos os estudos teóricos sobre a matéria, com a ressalva do caso brasileiro.
No plano teórico, o manual faz uma abordagem de conceitos essenciais que visam contribuir para a compreensão do Direito Educativo, também denominado Direito Educacional, como um ramo de Direito em processo de desenvolvimento que se ocupa do estudo das normas jurídicas pelas quais se rege a educação. Fá-lo numa perspetiva vincadamente pedagógica, sem a pretensão de uma abordagem teorética extensiva e, porventura, desnecessária, à luz da finalidade para que é elaborado.
Destinado a estudantes cabo-verdianos, mas também a todos quantos se interessam pelos meandros da conceção e regulação da educação, o manual apresenta, na sua parte empírica, uma cartografia do essencial das normas educacionais vigentes em Cabo Verde, bem como uma resenha de um conjunto de diplomas legais que, não versando especificamente matéria educacional, aplicam-se, todavia, à Administração Educativa e ao sector da educação, global ou parcialmente.
Importa, contudo, alertar que a referência sumária aos atos normativos vigentes não dispensa a sua consulta, que é, de resto, indispensável para o conhecimento aprofundado da realidade jurídico-educacional cabo-verdiana, tanto mais que a legislação educacional sobre frequentes alterações que um Manual, obviamente, não reflete pari passu.
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