O DIREITO NA ERA DIGITAL E DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL – Fundamentos e desafios regulatórios no contexto internacional e em Cabo Verde
O presente estudo analisa os principais desafios e implicações jurídicas decorrentes da transição da sociedade industrial para a sociedade digital, marcada pela centralidade da informação e pela emergência da Inteligência Artificial. Partindo da evolução histórica da Sociedade da Informação para a Sociedade do Conhecimento, discute‑se o impacto das tecnologias digitais na economia, na governação, na educação e na vida social, destacando a necessidade de respostas normativas adequadas. Nas suas nove secções, o opúsculo aborda a evolução da sociedade e do Direito, destacando o papel deste perante as tendências digitais; a emergência do Direito Digital e o seu potencial de desenvolvimento; os desafios da regulação do mundo digital e da Inteligência Artificial, nomeadamente a proteção de dados e da privacidade, a responsabilidade civil em sistemas de Inteligência Artificial e os direitos autorais em obras criadas por IA, bem como o viés algorítmico e a discriminação. O estudo conclui com u...