A Inspecção Educativa à luz do ordenamento jurídico cabo-verdiano
A Inspecção Educativa à luz do ordenamento jurídico cabo-verdiano I. A INSPECÇÃO EDUCATIVA – COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES Hoje em dia, porventura mais do que nunca, evidencia-se a importância do controlo da performance das instituições educativas, tendo em conta a necessidade de o processo de democratização do acesso à educação à escala planetária se fazer acompanhar da garantia efectiva do direito de todos a uma educação de qualidade, aferida em função da contribuição que os sistemas educativos devem dar para o progresso real e sustentável das sociedades e para que os cidadãos e os respectivos países se tornem cada vez mais competitivos, nos mercados nacionais e no mercado global. De entre os organismos e mecanismos de controlo da qualidade da educação evidencia-se a Inspecção Educativa, que temos vindo a analisar em diferentes trabalhos [1] . Desta feita, propomo-nos abordar, em traços largos, o figurino jurídico actual da Inspecção Educativa em Cabo Verde. Neste país, a Inspecção da E