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Estatutos de Pessoal representam um passo decisivo no processo de desenvolvimento institucional da universidade pública de Cabo Verde

1. Há menos de um mês, através dos Decretos-Regulamentares nºs 8 e 9/2009, de 20 de Abril de 2009, o Governo de Cabo Verde, reunido em Conselho de Ministros, aprovou os Estatutos de Pessoal Docente e Não Docente da Universidade de Cabo Verde (Uni-CV), os quais representam um passo extrremamente importante no processo de desenvolvimento institucional da universidade pública e têm por normas legais habilitantes: a) O nº 1 do artigo 38º e do artigo 40º dos Estatutos da Universidade de Cabo Verde, que prevêem a fixação em diploma (regulamentar) próprio do estatuto do pessoal docente e do estatuto do pessoal da Uni-CV em geral; b) O nº 2 do artigo 11º da Lei nº 96/V/99, de 22 de Março, que dispõe que ao pessoal dos institutos públicos, sem excepção, aplica-se o regime jurídico geral das relações de trabalho; c) A alínea k) do nº 3 do art. 16º da Lei nº 96/V/99, de 22 de Março, nos termos da qual compete ao Governo aprovar os estatutos de pessoal dos institutos públicos, categoria a que pert

Novo figurino estatutário confere maior autonomia, democraticidade interna e representatividade externa à Universidade Pública

Volvidos pouco mais de dois anos após a criação da Universidade Pública de Cabo Verde e da aprovação dos respectivos Estatutos, operadas pelo Decreto-Lei nº 53/2006, de 20 de Novembro, a experiência e as ilações decorrentes do processo de implementação da universidade pública, a par das tendências de evolução do ensino superior no plano internacional, aconselharam a que fossem introduzidas alterações pontuais aos Estatutos da Uni-CV, tendo em vista uma melhor tradução das exigências de qualidade, do princípio da autonomia e da adequação ao novo contexto da instituição universitária, doravante dotada de unidades académicas próprias de ensino, investigação e extensão. Em seguida, apresentamos, no essencial, o conteúdo e o sentido das alterações introduzidas aos Estatutos da Uni-CV pelo Decreto-Lei º 11/2009, de 20 de Abril: 1. Homologação das alterações aos Estatutos – Em vez de ser o Governo, reunido em Conselho de Ministros, a aprovar as alterações aos Estatutos da Uni-CV, tal poder

Educação em Cabo Verde: um balanço que urge e o muito que há ainda por fazer!

Assisti, ontem, a uma parte de um programa televisivo difundido na RTP África, com um apanhado de opiniões sobre a educação em Cabo Verde durante o ano de 2008 e as perspectivas para o ano de 2009, que ora começa. Deixando de lado algumas opiniões contrastantes expendidas, chamaram a minha atenção as ideias defendidas por três dos entrevistados, que coincidiram na opinião de que, em matéria de educação, um facto marcante do ano findo foi o arranque, em novos moldes, da Universidade de Cabo Verde, isto é, acrescento eu, com unidades orgânicas próprias, que lhe permitiram superar a fase inicial, de quase dois anos, em que a instituição, criada nos finais de 2006, funcionou em associação com os institutos públicos de ensino superior (ISE, ISECMAR, INAG), entretanto extintos em Setembro de 2008. Um dos entrevistados, docente da Uni-CV, referiu, como algo positivo, o facto de a universidade ter realizado concursos para o recrutamento dos novos docentes, salientando, contudo, a necessidade

Educação pelos Pares

Prólogo: Ontem, teve lugar na Universidade de Cabo Verde, Campus de Palmarejo, um Seminário sobre a Educação pelos Pares, de que dá notícia o Portal da mesma universidade, sob o título: Educação pelos pares: seminário aconteceu no Campus. Porque se trata de uma interesante metodologia de abordagem de questões educacionais, reproduzimos um texto sobre a matéria publicado por Maria Rosário Pinheiro no blog de educação para a saúde, denominado "Saúde com estilo 2005", no seguinte endereço: http://saudecomestilo2005.blogspot.com/2005/11/educao-pelos-pares.html Boa leitura. BV Educação pelos Pares: uma metodologia utilizada na Educação para a Saúde Por Maria Rosário Pinheiro, Projecto Falsas Crenças, 2005 A Educação pelos Pares ou Peer Education é um conc eito conhecido a nível mundial, sendo uma metodologia bastante utilizada, desenvolvida e divulgada em Programas de Promoção e Educação para a Saúde (ex: programas de educação sexual e prevenção e abuso de droga). O que se ent

Fundamentos, normas e práxis da avaliação de desempenho docente em Cabo Verde

Há dois dias, animei uma jornada de reflexão sobre os fundamentos, normas e praxes da avaliação de desempenho do pessoal docente dos estabelecimentos públicos do ensino básico e secundário e da alfabetização e educação de adultos em Cabo Verde, organizada pela Delegação da Praia do Ministério da Educação e Ensino Superior. Tratou-se de um evento importante cuja sessão de abertura foi presidida pelo Secretário de Estado da Educação, que dissertou sobre os objectivos, os efeitos e a experiência da avaliação de desempenho do pessoal docente, exortando os participantes a contribuir para o seu melhoramento. Quanto a mim, salientei o facto de o sistema de avaliação de desempenho em Cabo Verde, que possui não poucas virtualidades, nem sempre ter sido implementado de forma adequada, devido ao seu deficiente conhecimento por parte dos gestores e docentes. Sem que se possa esperar que essa avaliação por si só conduza à almejada qualidade da educação, pois que são diversos os factores que concorr

A Universidade de Cabo Verde comemora o seu II aniversário com o lançamento oficial dos primeiros cursos superiores profissionalizantes

1. Enquadramento e objectivos dos Cursos Superiores Profissionalizantes No âmbito da sua missão e fins estatutários, a Universidade de Cabo Verde (Uni-CV) desenvolve, em paralelo com as suas actividades de formação graduada e pós-graduada, um Programa de Formação Pós-Secundária Profissionalizante, constituído por um vasto leque de projectos de formação, cujo objectivo é contribuir para o desenvolvimento da capacidade empreendedora da sociedade cabo-verdiana e da competitividade da economia nacional, num quadro de concertação de estratégias e de desenvolvimento de parcerias com outras instituições de ensino e de formação, empresas, ordens e associações profissionais, etc. Com esta iniciativa, a Uni-CV propugna contribuir para o combate ao abandono precoce do ensino, promover a formação contínua e a requalificação profissional, preparar o público-alvo para lidar com as transformações tecnológicas e organizacionais e, ainda, dar ao tecido económico e administrativo uma clara mais-valia.

Universidade, universalidade e apartidarismo

Na semana finda, a Universidade de Cabo Verde foi alvo de graves e falsas acusações por parte de dois jornais cabo-verdianos, conhecidos pelo seu alinhamento político-partidário com a oposição ao actual Governo, alinhamento que, de per si, não está em causa, por ser expressão da liberdade de expressão e da liberdade de imprensa, que têm guarida na Constituição do país. O que, sim, está em causa é a falsidade das acusações segundo as quais a direcção da Universidade Pública teria integrado na carreira docente altas figuras políticas da situação, como a última Ministra da Educação e Ensino Superior, Filomena Martins, e o actual Primeiro-Ministro, José Maria Neves, assim como promovido outros docentes, como o ex-Presidente do ISE, António Lobo de Pina, segundo critérios político-partidários. Dando de barato que esses jornais não agiram por má fé, mas sim na crença de que suas fontes eram credíveis, nem por isso tais jornais deixaram de prestar um mau serviço aos cabo-verdianos (e não só